REsp 1319882 - DECISAO

REsp 1319882 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 568/STJ e precedentes mencionados, as verbas recebidas em caráter transitório ou indemnizatório (como abono/PLR) não configuram remuneração e devem ser excluídas da base de cálculo da pensão alimentícia; por isso o recurso especial foi provido para...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 105-111, inclusive quanto ao ônus sucumbencial.
Legal Topics
Pensão Alimentícia, Base De Cálculo, Verbas Indenizatórias, Abono Variável, Súmula 568/stj, Resolução STF 245/98
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito De Família Pensão Alimentícia Base De Cálculo Verbas Indenizatórias Abono Variável +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o abono previsto no art. 2º da Lei 10.474/2002 tem natureza indenizatória e deve ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia
  2. 2 Se a Administração está vinculada ao entendimento do juízo de família quanto à exclusão da parcela para desconto da pensão
  3. 3 Alegação de omissão e afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 568/STJ e precedentes mencionados, as verbas recebidas em caráter transitório ou indemnizatório (como abono/PLR) não configuram remuneração e devem ser excluídas da base de cálculo da pensão alimentícia; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao ônus sucumbencial.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 105-111, inclusive quanto ao ônus sucumbencial.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 105-111, inclusive quanto ao ônus sucumbencial.
  • Intimem-se.