AREsp 2553157 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos apontados; além disso, não se demonstrou intuito protelatório apto a justificar a imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Ré: PREVI; Participante: João Olavo Paz Rosés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Alimentícia, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Recursal, Execução De Acordo Homologado
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Pensão Alimentícia Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Multa Recursal Execução De Acordo Homologado

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

PREVI

Ré

João Olavo Paz Rosés

Participante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15
  3. 3 cumprimento de determinação judicial sobre percentual de desconto para pensão alimentícia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos apontados; além disso, não se demonstrou intuito protelatório apto a justificar a imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial