REsp 2191393 - DECISAO

REsp 2191393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a admissão do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo da CLT apontado; o tribunal de origem comprovou circunstâncias excepcionais (idade, problemas de saúde e incapacidade de obter autonomia financeira) justificando a manutenção da pensão alimentícia entre ex-cônjuges.

Parties
Recorrente: A F DE F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Alimentícia, Exoneração De Alimentos, Ex Cônjuges, Binômio Necessidade E Possibilidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito De Família Processo Civil Pensão Alimentícia Exoneração De Alimentos Ex Cônjuges Binômio Necessidade E Possibilidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

A F DE F

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter transitório dos alimentos entre ex-cônjuges

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a admissão do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo da CLT apontado; o tribunal de origem comprovou circunstâncias excepcionais (idade, problemas de saúde e incapacidade de obter autonomia financeira) justificando a manutenção da pensão alimentícia entre ex-cônjuges.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial e-STJ fls. 609/616 interposto pelo ora recorrente.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.