AREsp 2925520 - DECISAO

AREsp 2925520 - DECISAO

O agravo foi negado porque questões invocadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), nem houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e para modificar a conclusão sobre a necessidade/possibilidade seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: recorrida; Alimentada: alimentada (herdeira menor); Falecido (de Cujus): de cujus E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Alimentícia, Transmissão Da Obrigação Ao Espólio, Inventário, Necessidade E Possibilidade (binômio), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Das Sucessões Direito De Família Processo Civil Pensão Alimentícia Transmissão Da Obrigação Ao Espólio Inventário Necessidade E Possibilidade (binômio) Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

alimentada (herdeira menor)

Alimentada

de cujus E.

Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de manutenção da pensão pelo espólio enquanto perdurar o inventário (art. 1.700 CC)
  3. 3 se a transmissão da obrigação ao espólio é excepcional e sujeita à verificação de necessidade do alimentado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque questões invocadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), nem houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e para modificar a conclusão sobre a necessidade/possibilidade seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.