AREsp 1785032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as duas primeiras questões não foram prequestionadas pela Corte de origem e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Alimentícia, Incapacidade, Início Do Pagamento De Pensão, DPVAT, Prescrição, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Pensão Alimentícia Incapacidade Início Do Pagamento De Pensão DPVAT Prescrição Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 950 do Código Civil quanto à fixação da pensão conforme grau de incapacidade
  2. 2 Violação do art. 950 do Código Civil quanto ao início do pagamento da pensão a partir dos 14 anos em vez de desde o sinistro (menor com 13 anos)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 950 do CC (paradigmas indicados: Resp. 1.681.889/PR e REsp 335.058/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as duas primeiras questões não foram prequestionadas pela Corte de origem e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.