AREsp 1819659 - DECISAO

AREsp 1819659 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 1.566, III, do CC) não guarda pertinência temática com a matéria decidida no campo da responsabilidade civil, configurando incompatibilidade entre a tese e o dispositivo indicado (incidência da Súmula 284/STF), e porque não se encontra prequestionada a tese sobre presunção de dependência econômica em família de baixa renda (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: VALQUÍRIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: ANA PAULA GERUSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Alimentícia, Dependência Econômica Entre Cônjuges, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito De Família Responsabilidade Civil Processo Civil Pensão Alimentícia Dependência Econômica Entre Cônjuges Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

VALQUÍRIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

ANA PAULA GERUSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica entre cônjuges
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.566, III, do Código Civil em ação de responsabilidade civil
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incompatibilidade entre tese sustentada e dispositivo legal indicado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 1.566, III, do CC) não guarda pertinência temática com a matéria decidida no campo da responsabilidade civil, configurando incompatibilidade entre a tese e o dispositivo indicado (incidência da Súmula 284/STF), e porque não se encontra prequestionada a tese sobre presunção de dependência econômica em família de baixa renda (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.