REsp 1933557 - DECISAO

REsp 1933557 - DECISAO

Por tratar-se de verba indenizatória decorrente de adesão ao PDV e inexistir acordo expresso prevendo a incidência de pensão sobre tal verba, não incide a pensão alimentícia sobre o PDV e não é possível transferir a obrigação alimentar à ex-empregadora; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente/parte Autora: Rosângela Oliveira Leite; Alimentante: Clautenis Costa Leite; Recorrida/ex Empregadora: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Alimentícia, Plano De Demissão Voluntária (pdv), Verba Indenizatória, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito De Família Direito Processual Civil Pensão Alimentícia Plano De Demissão Voluntária (pdv) Verba Indenizatória Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

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Parties

Rosângela Oliveira Leite

Recorrente/parte Autora

Clautenis Costa Leite

Alimentante

ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR

Recorrida/ex Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de pensão alimentícia sobre verbas pagas a título de plano de demissão voluntária (PDV)
  2. 2 Natureza jurídica do PDV como verba indenizatória
  3. 3 Responsabilidade da ex-empregadora pelo não desconto da pensão alimentícia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de verba indenizatória decorrente de adesão ao PDV e inexistir acordo expresso prevendo a incidência de pensão sobre tal verba, não incide a pensão alimentícia sobre o PDV e não é possível transferir a obrigação alimentar à ex-empregadora; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC/2015).