AREsp 1628077 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência daSúmulan. 283do STF(e-STJ fls. 283/293). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 186): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. FALECIMENTO DO DEVEDOR.PENSÃO DEVIDA ATÉ A DATA PREVISTA NO TÍTULO, RESPEITADAS AS FORÇAS DA HERANÇA. No caso, a pensão mensal arbitrada nos autos da ação indenizatória movida pela viúva e seus filhos, nos termos do artigo 1.537, inciso II, do Código Civil de 1916 (atual artigo 948, inciso II, do CC), decorre da prática de ato ilícito, não se extinguindo com a morte do devedor, sendo devida após o passamento desse, ressalvadas as forças da herança. Distinção entre a pensão decorrente de ato ilícito e a decorrente da relação de parentesco, sendo que somente essa última extingue-se com a morte do devedor, nos termos do art. 402 do Código Civil revogado, vigente quando ocorreu o ato ilícito que deu origem à pensão devida pelo falecida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1326808/RS (Rel.Ministro MARCO AUFIÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015). Caso em que a execução ajuizada pela recorrente deve ter normal prosseguimento, sendo devido o pensionamento até 10.10.2022, data fixada pelo título executivo judicial. APELO PROVIDO.UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados(e-STJ fls. 214/219). No especial (e-STJ fls. 222/243), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes apontamofensa aos arts. 485, IX, e 1.022do CPC/2015. Suscitam a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão impugnado não examinou questão essencial ao deslinde da controvérsia, relativa à existência de ação de exoneração de alimentos transitada em julgado. Alegam, ainda, que o dever do alimentante é personalíssimo e não é transmitido aos sucessores do falecido, razão pela qual foi extinta a ação de alimentos a pedido da recorrida. Afirmam que, na ação de exoneração de alimentos, a alimentanda deveria ter pleiteado a substituição processual do falecido pelos herdeirosnão a extinção da citada ação. Pedem o provimento do recurso especial, com o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para sanar a omissão apontada. No agravo (e-STJ fls. 295/320), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A recorrida apresentoucontraminuta (e-STJ fls. 322/337). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aoart. 1.022 do CPC/2015,pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há os vícios apontados quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 191/196): Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Adália Pedroso Cargnin em face da sentença que julgou procedente a impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença relativo ao pagamento de pensão mensal derivada de acidente de trânsito, haja vista o falecimento do alimentante. De início, importa referir que Telmo Hamann Pinheiro foi condenado ao pagamento de pensão mensal pela morte de Volmar Luiz Tagliapietra (esposo da requerente), arbitrado o pensionamento em 1,6 salário mínimo para a viúva até a data em que o falecido completaria 70 anos de idade, ou seja, até 10.10.2022. Para os filhos, a pensão foi fixada em 40% do salário mínimo, vigente até quando completassem 25 anos de idade, assegurado o direito de acrescer em favor da viúva. Na fase executiva, as partes formalizaram acordo, estabelecendo a pensão para viúva e filhos em 2,8 salários mínimos, considerando que um dos autores já não possuía direito ao recebimento da pensão. Pelo que consta dos autos, os pagamentos vinham sendo efetuados regularmente até junho de 2016, quando o executado Telmo adoeceu, vindo a falecer no dia 27.09.2016. Em seguida, promoveu-se a partilha dos bens do de cujus sem a devida quitação da condenação imposta no processo de acidente de trânsito, ensejando a propositura da presente "ação de execução de título judicial" contra os herdeiros Sonia Maria Dutra Pinheiro, Suzana Dutra Pinheiro, Sílvia Dutra Pinheiro Coiro e Guilherme Dutra Pinheiro. O fundamento da extinção do feito executivo foi no sentido da extinção da obrigação alimentar em razão da morte do alimentante, entendimento esse que foi endossado no voto do Relator, contra qual, com a devida vênia, manifesto divergência. Convém pontuar-se, desde logo, que a obrigação nasceu a partir de ação de indenização por dano material e moral decorrente deacidente de trânsito, sendo, naturalmente, uma rubrica indenizatória, para reparação do dano causado pelo réu emrazão do sinistro. Por certo, além da natureza indenizatória, a pensão mensal também ostenta natureza alimentar, porquanto destinada à subsistência dos beneficiários (autores), que restaram desamparados pela repentina morte do esposo e pai, como se extrai do artigo 1.537, inciso II, do Código Civil de 19162 dispõe que "a indenização, nocaso de homicídio, consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia". Sendo assim, em se tratando de indenização - reparação integral dos danos causados -, a obrigação decorrente do pensionamento é transmissível aos herdeiros segundo as forçasda herança, conforme o disposto nos artigos 1.526 e 1.796 do, Civil de 1916, a seguir reproduzidos: Art. 1.526. O direto de exigir reparação, e a obrigação de presta-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir. Art. 1.796. A herançaresponde pelo pagamento das dívidas do falecidomas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança lhe coube. Relembre-se que, no caso concreto, não se cuida da pensão alimentícia decorrente do Direito de Família, na qual o devedor de alimentos é chamado para o auxílio no sustento do familiar apenas pela relação de parentesco, segundo a avaliaçãodo binômio "necessidade e possibilidade"; cuida-se, na realidade, de obrigação indenizatória por ato ilícito, em que o devedor foi condenado ao pagamento de obrigação pecuniária de valor certo, sendo definidos o termo inicial (óbito da vítima) e o termo final (idade em que a vítima completaria 70 anos, ou seja, 10.10.2022). No caso concreto, portanto, o falecimento do devedor (alimentante) não extingue a obrigação indenizatória/alimentar, que deverá ser suportada pelas forças da herança. Sobre o tema, entendo oportuno colacionar o precedente do recurso especial REsp n. 1.326.808/RS, que retrata situação muito semelhante ao caso telado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. TEMPUS REGIT ACTUM. 2.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE TRANSFERE AOS HERDEIROS. ART. 1.526 DO CC/1916. 1. Segundo a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, aplica- se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência.No caso, tendo ocorrido o evento danoso no ano de 1997, suas consequências jurídicas devem ser reguladas pelo Código anterior. 2. A obrigação alimentar decorrente de ato ilícito - acidente de trânsito - transmite-se aos herdeiros, nos termos do art. 1.526 do Código Civil de 1916 (art. 943 do Código atual), uma vez que a regra do art. 402 do mesmo diploma legal, que prevê sua extinção com o óbito do devedor, só tem aplicação quando o encargo for proveniente do Direito de Família. Todavia, não respondem os herdeiros por valores superiores à força da herança. 3. Recurso especial provido. (REsp 1326808/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, Dje 01/06/2015) .. Sendo assim, considerando-se as particularidades do caso concreto, sobretudo porque a pensão alimentar decorre de ato ilícito, conclui-se que a morte do alimentante não é fato impeditivo para a exigibilidade do pensionamento, devendo prosseguir-se o feito executivo nos termos propostos, para a reparação integral da parte autora. Apenas para que não se alegue omissão em eventuais embargos declaratórios, registro que o executado Telmo, antes de falecer, ingressou com ação de exoneração de alimentos contra a autora Adália, buscando eximir-se do pagamento da condenação judicial transitada em julgado. Contudo, em vista do falecimento no curso da ação (logo no início), a requerida Adália postulou a extinção processo, por se tratar de demanda personalíssima, intransmissível aos herdeiros, o que impedia a sucessão processual para a inclusão da sucessão no polo ativo. Tal pedido foi acolhido pela magistrada singular, que, em audiência, declarou a extinção do processo, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, ora reproduzido: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (..) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e Desse modo, a extinção da respectiva ação de exoneração de alimentos não pode ser reputada prejudicial à exequente, tanto porque não examinado o mérito, quanto por não representar declaraçãode extinção da obrigação alimentar, a qual, por todo o exposto, se mantém hígida e exigível, segundo as forças daherança. Isso posto, com renovada vênia aoRelator, dou provimento à apelação, ao efeito de julgar-se improceder te a impugnação, devendo prosseguir-se com o feito executivo. Custas pela parte impugnante. Sem condenação ao pagamento de honorários, ante a orientação da Súmula n. 519 do Superior Tribunalde Justiça. Entendeu o Tribunal de origem que a pensão alimentar em tela decorre de ato ilícito, não sendo a morte do alimentante fato impeditivo para a exigibilidade do valor. Sobre a demandade exoneração de alimentos, concluiu a Corte estadual que, diante da extinção sem exame do mérito, não foi declarada aextinção do dever alimentar,permanecendo hígida referida obrigação. Emtais condições, ausente ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, referidos fundamentos não foram impugnados pelos ora agravantesno recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.