REsp 2173178 - DECISAO

REsp 2173178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque ataca acórdão proferido em agravo de instrumento que decidiu apenas pedido de tutela provisória, pretendendo, todavia, reforma quanto ao mérito da causa; por analogia aplica-se a orientação da Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso contra decisão liminar) e há óbice de admissibilidade também em razão do sobrestamento do feito pelo Tema 1080 e da deficiência de fundamentação que impede compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: União; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Alimentícia, Assistência Médico Hospitalar De Pensionistas Militares, Regra De Transição Da Lei Nº 13.954/2019, Tutela Provisória/liminar, Overstamento Por Tema 1080
Administrativo Processo Civil Direito Militar Pensão Alimentícia Assistência Médico Hospitalar De Pensionistas Militares Regra De Transição Da Lei Nº 13.954/2019 Tutela Provisória/liminar Overstamento Por Tema 1080

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que apreciou tutela provisória (liminar)
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 23 da Lei nº 13.954/2019 a beneficiária de pensão alimentícia usuária do FUSMA
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e da Súmula 284/STF na apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque ataca acórdão proferido em agravo de instrumento que decidiu apenas pedido de tutela provisória, pretendendo, todavia, reforma quanto ao mérito da causa; por analogia aplica-se a orientação da Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso contra decisão liminar) e há óbice de admissibilidade também em razão do sobrestamento do feito pelo Tema 1080 e da deficiência de fundamentação que impede compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.