MS 28940 - DECISAO

MS 28940 - DECISAO

O mandado de segurança foi julgado extinto porque a impetrante veio a óbito e a pretensão formulada (anulação do ato que cancelou a pensão que recebia pessoalmente) não pode ser transferida aos eventuais herdeiros, tornando inviável a continuidade da ação; eventual pedido de ressarcimento da União contra os herdeiros deverá ser promovido em ação própria.

Parties
Impetrante: MARIA NATÁLIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA; Impetrante: OUTRO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Interessada: União; Terceiro Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança (decisão)
Outcome
Julgo extinto o presente mandado de segurança.
Legal Topics
Pensão Civil, Decadência, Anulação De Ato Administrativo, Liminar, Extinção Do Processo
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Civil Decadência Anulação De Ato Administrativo Liminar Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

MARIA NATÁLIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Impetrante

OUTRO

Impetrante

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Autoridade Coatora

União

Interessada

Ministério Público Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cancelamento de pensão civil
  2. 2 aplicação do prazo decadencial de revisão previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 acúmulo de benefícios e fundamento para cancelamento

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi julgado extinto porque a impetrante veio a óbito e a pretensão formulada (anulação do ato que cancelou a pensão que recebia pessoalmente) não pode ser transferida aos eventuais herdeiros, tornando inviável a continuidade da ação; eventual pedido de ressarcimento da União contra os herdeiros deverá ser promovido em ação própria.

Court Disposition

Julgo extinto o presente mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.