AREsp 1729560 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia nos dispositivos indicados, impedindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque a pretensa reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não terem sido observadas exigências processuais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: Maria Aparecida Gonçalves Marques
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pensão Civil, Filha Maior E Inválida, Perícia Médica, Invalidez, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Parties
Maria Aparecida Gonçalves Marques
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 concessão de pensão civil a filha maior e supostamente inválida
- 2 necessidade de perícia médica para comprovação de invalidez
- 3 ausência de prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia nos dispositivos indicados, impedindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque a pretensa reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não terem sido observadas exigências processuais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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