REsp 2135263 - DECISAO

REsp 2135263 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pensão é de natureza civil indenizatória fixada por título judicial em 2/3 do soldo, sem previsão de reajuste pela legislação militar; não houve omissão demonstrada quanto aos pontos essenciais do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC) e seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A Súmula 490/STF não se aplica por não ter a pensão sido fixada com base no salário-mínimo.

Parties
Recorrente: IGOR EGYDIO LACERDA DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Civil Indenizatória, Responsabilidade Civil Do Estado, Reajuste De Pensão, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Pensão Civil Indenizatória Responsabilidade Civil Do Estado Reajuste De Pensão Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

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Parties

IGOR EGYDIO LACERDA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da pensão (indenizatória vs. previdenciária)
  2. 2 Possibilidade de reajuste da pensão com base nos reajustes dos militares da ativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 490 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pensão é de natureza civil indenizatória fixada por título judicial em 2/3 do soldo, sem previsão de reajuste pela legislação militar; não houve omissão demonstrada quanto aos pontos essenciais do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC) e seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A Súmula 490/STF não se aplica por não ter a pensão sido fixada com base no salário-mínimo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo