REsp 1883762 - DECISAO

REsp 1883762 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão de modificação do entendimento sobre dependência econômica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; além disso, o tribunal a quo fundamentou a improcedência na ausência de prova de dependência (matrimônio do recorrente e recebimento de benefício previdenciário).

Parties
Recorrente: MARIA ARLINETE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Dependência Econômica, Invalidez, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Previdenciário Pensão De Ex Combatente Dependência Econômica Invalidez Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ARLINETE DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 8.059/90 ao direito à pensão de ex-combatente
  2. 2 Comprovação da dependência econômica do filho inválido para fins de pensão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão de modificação do entendimento sobre dependência econômica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; além disso, o tribunal a quo fundamentou a improcedência na ausência de prova de dependência (matrimônio do recorrente e recebimento de benefício previdenciário).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado