AREsp 1730006 - DECISAO

AREsp 1730006 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de prequestionamento da alegada violação constitucional (art. 37, XVI, e § 10, CF), sendo a controvérsia centrada na interpretação do art. 30 da Lei n. 4.242/1963 (matéria infraconstitucional), e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário (Súmulas 282, 356 e 279 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MARIA ELIZABETE CAMINHA FERRAZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Prequestionamento, Ofensa Reflexa À Constituição, Reexame De Fatos E Provas (súmula 279 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão De Ex Combatente Prequestionamento Ofensa Reflexa À Constituição Reexame De Fatos E Provas (súmula 279 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELIZABETE CAMINHA FERRAZ NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 37, inciso XVI, e § 10, da Constituição Federal
  2. 2 Interpretação do art. 30 da Lei n. 4.242/1963 quanto aos requisitos para percepção da pensão de ex-combatente
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de prequestionamento da alegada violação constitucional (art. 37, XVI, e § 10, CF), sendo a controvérsia centrada na interpretação do art. 30 da Lei n. 4.242/1963 (matéria infraconstitucional), e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário (Súmulas 282, 356 e 279 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.