REsp 1956287 - DECISAO

REsp 1956287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentou argumentação genérica dissociada da decisão recorrida e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a autora não preencheu os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963 e que a percepção cumulativa com benefício do RGPS é vedada, sendo o pagamento indevido ato nulo passível de anulação a qualquer tempo, fundamentos suficientes para manter o resultado, sem possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Decadência, Acumulação De Benefícios Previdenciários E Especiais, Anulação De Ato Administrativo, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Pensão De Ex Combatente Decadência Acumulação De Benefícios Previdenciários E Especiais Anulação De Ato Administrativo Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da decadência sobre ato administrativo de pagamento indevido
  2. 2 Requisitos legais para percepção de pensão de ex-combatente nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963
  3. 3 Vedação à cumulação da pensão de ex-combatente com benefícios pagos pelos cofres públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentou argumentação genérica dissociada da decisão recorrida e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a autora não preencheu os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963 e que a percepção cumulativa com benefício do RGPS é vedada, sendo o pagamento indevido ato nulo passível de anulação a qualquer tempo, fundamentos suficientes para manter o resultado, sem possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)