REsp 1960545 - DECISAO

REsp 1960545 - DECISAO

Por se tratar de óbito anterior à Constituição de 1988 aplica-se a Lei nº 4.242/63 com remissão à Lei nº 3.765/60; o art. 30 exige incapacidade para prover a própria subsistência e não receber valores públicos, exigência que alcança também os herdeiros; comprovado que a apelante aufere aposentadoria do INSS e possui meios de subsistência, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos legais, sendo correta a manutenção do cancelamento da pensão.

Parties
Recorrente/impetrante: Celia Oliveira Silva; Impetrado: Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas - Marinha do Brasil - Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Acumulação De Benefícios, Requisitos Para Concessão De Pensão, Tempus Regit Actum, Direito Adquirido
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Pensão De Ex Combatente Acumulação De Benefícios Requisitos Para Concessão De Pensão Tempus Regit Actum Direito Adquirido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Celia Oliveira Silva

Recorrente/impetrante

Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas - Marinha do Brasil - Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação da pensão especial de ex-combatente com aposentadoria previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 4.242/1963 e remissão à Lei nº 3.765/1960 por óbito anterior à Constituição de 1988
  3. 3 Exigência de comprovação de incapacidade e ausência de percepção de valores públicos para concessão da pensão, estendendo-se aos herdeiros

Ratio Decidendi

Por se tratar de óbito anterior à Constituição de 1988 aplica-se a Lei nº 4.242/63 com remissão à Lei nº 3.765/60; o art. 30 exige incapacidade para prover a própria subsistência e não receber valores públicos, exigência que alcança também os herdeiros; comprovado que a apelante aufere aposentadoria do INSS e possui meios de subsistência, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos legais, sendo correta a manutenção do cancelamento da pensão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.