AREsp 1856530 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não atende ao requisito de prequestionamento em relação às normas federais indicadas, as razões recursais atacaram dispositivos que não foram decididos pelo Tribunal de origem e não sustentam a tese de reversão da cota-parte, incidem as Súmulas 282 e 284 do STF, e eventual exame de inconstitucionalidade do art.14, parágrafo único, da Lei 8.059/1990 é matéria de competência do STF, não do STJ; mantida, nos termos do voto, a condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: EVELYN MARIA DA CUNHA PINTO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reversão De Cota Parte, Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência Das Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Pensão De Ex Combatente Reversão De Cota Parte Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EVELYN MARIA DA CUNHA PINTO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, § único, da Lei 8.059/1990 à reversão da cota-parte
  3. 3 possibilidade de exame de alegada inconstitucionalidade do art. 14/Lei 8.059/1990 pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não atende ao requisito de prequestionamento em relação às normas federais indicadas, as razões recursais atacaram dispositivos que não foram decididos pelo Tribunal de origem e não sustentam a tese de reversão da cota-parte, incidem as Súmulas 282 e 284 do STF, e eventual exame de inconstitucionalidade do art.14, parágrafo único, da Lei 8.059/1990 é matéria de competência do STF, não do STJ; mantida, nos termos do voto, a condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial