REsp 1421115 - DECISAO

REsp 1421115 - DECISAO

Aplicando o princípio tempus regit actum, o Tribunal entendeu que a Lei nº 5.698/71 era a norma vigente à época do óbito do instituidor da pensão e que essa lei não contempla como dependente a filha solteira maior de 21 anos (salvo se inválida); por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial da União para afastar a implantação da cota-parte postulada por Edja Avelino Bezerra, mantendo a divisão de sucumbência e a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa, com ré responsável por 70% e autoras por 30% das verbas processuais e custas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: EDJA AVELINO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pela UNIÃO para afastar a implantação da cota-parte de Edja Avelino Bezerra
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Reversão De Cota Parte, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão De Ex Combatente Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Reversão De Cota Parte Juros Moratórios Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EDJA AVELINO BEZERRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual a legislação aplicável ao direito à pensão de ex-combatente em razão da data do óbito do instituidor
  2. 2 Se filha maior de 21 anos tem direito à pensão de ex-combatente segundo a lei vigente na data do óbito
  3. 3 Se deve ser implantada a cota-parte de Edja Avelino Bezerra

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio tempus regit actum, o Tribunal entendeu que a Lei nº 5.698/71 era a norma vigente à época do óbito do instituidor da pensão e que essa lei não contempla como dependente a filha solteira maior de 21 anos (salvo se inválida); por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial da União para afastar a implantação da cota-parte postulada por Edja Avelino Bezerra, mantendo a divisão de sucumbência e a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa, com ré responsável por 70% e autoras por 30% das verbas processuais e custas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pela UNIÃO para afastar a implantação da cota-parte de Edja Avelino Bezerra

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a implantação da cota-parte de Edja Avelino Bezerra.
  • Fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.