EREsp 2109628 - DECISAO

EREsp 2109628 - DECISAO

Aplicaram-se à pensão as regras da Lei nº 7.424/85 em razão do óbito do instituidor em 14/12/1989, assentando-se que a reversão das cotas é cabível para filha inválida; como não houve pedido administrativo de transferência, o marco para pagamento dos valores retroativos é a data da citação; e a pensão, deferida com base no art. 53, incisos II e III, do ADCT, não se enquadra na hipótese de isenção do art. 6º, XII, da Lei 7.713/1988. Ademais, as alegadas omissões e violações processuais não foram demonstradas de forma suficiente, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas 211/STJ, 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autora: MARIA JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS; Ré: UNIÃO; Curadora/representante: ELIANA LOURENÇO DOS SANTOS; Instituidor (falecido): LOURIVAL LOURENÇO DOS SANTOS; Beneficiária Falecida: MARIA JOSÉ DA SILVA; Beneficiária Falecida: JOANA DA PAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Ordinária) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reversão De Cotas Partes, Isenção Do IRPF, Prescrição, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc)
Administrativo Constitucional Processual Civil Tributário Pensão De Ex Combatente Reversão De Cotas Partes Isenção Do IRPF Prescrição +4 more

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Parties

MARIA JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS

Autora

UNIÃO

Ré

ELIANA LOURENÇO DOS SANTOS

Curadora/representante

LOURIVAL LOURENÇO DOS SANTOS

Instituidor (falecido)

MARIA JOSÉ DA SILVA

Beneficiária Falecida

JOANA DA PAZ DOS SANTOS

Beneficiária Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Ordinária) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reversão das cotas-partes das beneficiárias falecidas em favor da filha inválida
  2. 2 marco inicial para pagamento de valores retroativos (data da citação vs. pedido administrativo)
  3. 3 direito à isenção do IRPF sobre a pensão especial

Ratio Decidendi

Aplicaram-se à pensão as regras da Lei nº 7.424/85 em razão do óbito do instituidor em 14/12/1989, assentando-se que a reversão das cotas é cabível para filha inválida; como não houve pedido administrativo de transferência, o marco para pagamento dos valores retroativos é a data da citação; e a pensão, deferida com base no art. 53, incisos II e III, do ADCT, não se enquadra na hipótese de isenção do art. 6º, XII, da Lei 7.713/1988. Ademais, as alegadas omissões e violações processuais não foram demonstradas de forma suficiente, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas 211/STJ, 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados
  • Publique-se