REsp 2140815 - DECISAO

REsp 2140815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida implicaria reexame de premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional não determinou incorporação definitiva das gratificações à pensão, apenas a sua inclusão na base de cálculo das parcelas vencidas relativas ao período de 28/08/1999 a dezembro/2000, conforme interpretação do art. 53, II, do ADCT e da MP 2.215-10/2001.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Inclusão De Gratificações Na Base De Cálculo, Coisa Julgada, Cálculo De Parcelas Vencidas
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão De Ex Combatente Inclusão De Gratificações Na Base De Cálculo Coisa Julgada Cálculo De Parcelas Vencidas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da Gratificação de Atividade Militar (GAM) e da Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) na base de cálculo dos valores atrasados de pensão de ex-combatente no período de 28/08/1999 a 31/12/2000
  2. 2 alegado vício por ofensa à coisa julgada
  3. 3 limites do exame em recurso especial face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida implicaria reexame de premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional não determinou incorporação definitiva das gratificações à pensão, apenas a sua inclusão na base de cálculo das parcelas vencidas relativas ao período de 28/08/1999 a dezembro/2000, conforme interpretação do art. 53, II, do ADCT e da MP 2.215-10/2001.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.