AREsp 2611419 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e aplicou as Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, concluindo que a autora não comprovou a incapacidade de prover o próprio sustento exigida para o recebimento da pensão na hipótese e que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; também foi invocada a ausência de prequestionamento para outras alegações.

Parties
Autor: LEDA MARIA NUNES PEREIRA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Dependência Econômica, Incapacidade De Prover O Próprio Sustento, Proibição De Acumulação De Benefícios, Preclusão Para Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Militar Direito Administrativo Processo Civil Pensão De Ex Combatente Dependência Econômica Incapacidade De Prover O Próprio Sustento Proibição De Acumulação De Benefícios Preclusão Para Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

LEDA MARIA NUNES PEREIRA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de pensão militar a filha maior de ex-combatente
  2. 2 interpretação da Lei nº 3.765/60 e da Lei nº 4.242/63
  3. 3 necessidade de demonstração de incapacidade para prover o próprio sustento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e aplicou as Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, concluindo que a autora não comprovou a incapacidade de prover o próprio sustento exigida para o recebimento da pensão na hipótese e que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; também foi invocada a ausência de prequestionamento para outras alegações.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial