AREsp 2652047 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, registrou a ausência de comprovação, pela agravante, dos requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei 4.242/1963 (incapacidade para prover o sustento e não percepção de valores públicos), e a reforma dessa conclusão dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões sem prequestionamento foram afastadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SANDRA DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Prescrição Do Fundo De Direito, Art. 30 Da Lei 4.242/1963, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Administrativo Pensão De Ex Combatente Reversão De Pensão Prescrição Do Fundo De Direito Art. 30 Da Lei 4.242/1963 Súmulas Do STJ E STF

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Parties

SANDRA DE LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 4.242/1963 à reversão da pensão
  2. 2 necessidade de comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e de não perceber valores dos cofres públicos (art. 30)
  3. 3 prescrição do fundo de direito em benefício de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, registrou a ausência de comprovação, pela agravante, dos requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei 4.242/1963 (incapacidade para prover o sustento e não percepção de valores públicos), e a reforma dessa conclusão dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões sem prequestionamento foram afastadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)