AREsp 2579471 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a matéria tratada pela Corte de origem dependeu de exame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem aplicou corretamente as leis e súmulas pertinentes, reconhecendo a possibilidade de cumulação com fundamento na Súmula 95.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Cumulação De Benefícios, Danos Materiais, Danos Morais, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos legais para concessão de pensão de ex-combatente (art. 30, Lei 4.242/63)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da pensão de ex-combatente com aposentadoria por idade
  3. 3 Necessidade de correta fundamentação para conhecimento do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a matéria tratada pela Corte de origem dependeu de exame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem aplicou corretamente as leis e súmulas pertinentes, reconhecendo a possibilidade de cumulação com fundamento na Súmula 95.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicável.