REsp 2126484 - DECISAO

REsp 2126484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese de coisa julgada e por se tratar de matéria que demandaria exame probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 282/STF e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: IVETE TINTEL; Recorrente: IVONETE TINTEL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Regime Misto
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão De Ex Combatente Reversão De Pensão Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVETE TINTEL

Recorrente

IVONETE TINTEL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das normas vigentes à época do óbito (Leis 3.765/60 e 4.242/63)
  3. 3 reversão de pensão de ex-combatente e requisitos do art.30 da Lei 4.242/63

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese de coisa julgada e por se tratar de matéria que demandaria exame probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 282/STF e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se