REsp 2165867 - DECISAO

REsp 2165867 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à dependência econômica da recorrente na data do falecimento do instituidor, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão destacou que o casamento da autora afasta a presunção de dependência e que não houve prova de que ela dependia economicamente do pai em 2009.

Parties
Recorrente: SÔNIA ANTÔNIA ROMÃO ROQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Dependência Econômica, Invalidez, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Pensão De Ex Combatente Reversão De Pensão Dependência Econômica Invalidez +2 more

Case Brief

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Parties

SÔNIA ANTÔNIA ROMÃO ROQUE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à reversão de pensão de ex-combatente por filha inválida
  2. 2 impacto do casamento na presunção de dependência econômica
  3. 3 prova da dependência econômica na data do óbito do instituidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à dependência econômica da recorrente na data do falecimento do instituidor, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão destacou que o casamento da autora afasta a presunção de dependência e que não houve prova de que ela dependia economicamente do pai em 2009.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se