REsp 2168409 - DECISAO

REsp 2168409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e constatou ausência de comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963 (incapacidade, impossibilidade de prover o próprio sustento e não percepção de verba pública), inclusive diante de contracheque que demonstrou rendimentos de emprego público, e a recorrente ainda havia recolhido custas recursais, o que afasta discussão efetiva sobre gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: IONE COSTA LIMA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso não conhecido)
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Requisitos Para Concessão De Benefício, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Pensão De Ex Combatente Reversão De Pensão Requisitos Para Concessão De Benefício Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

IONE COSTA LIMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 30 da Lei 4.242/1963 e requisitos para pensão de ex-combatente
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso que exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e constatou ausência de comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963 (incapacidade, impossibilidade de prover o próprio sustento e não percepção de verba pública), inclusive diante de contracheque que demonstrou rendimentos de emprego público, e a recorrente ainda havia recolhido custas recursais, o que afasta discussão efetiva sobre gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.