REsp 2188403 - DECISAO

REsp 2188403 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença porque o Superior Tribunal de Justiça entende que o direito à pensão de ex-combatente e à reversão deve ser regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício; no caso, aplicam-se as Leis n. 3.765/1960 e n. 4.242/1963, autorizando-se a transferência da cota-parte, havendo dissidência do acórdão recorrido que havia aplicado a Lei nº 8.059/1990 em razão do óbito da beneficiária subsequente.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA LEONEL E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Transferência De Cota Parte, Reversão, Direito Intertemporal
Direito Administrativo Pensão De Ex Combatente Transferência De Cota Parte Reversão Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA LEONEL E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Qual lei é aplicável para efeitos de transferência/reversão da cota-parte: a vigente à época do óbito do instituidor ou a vigente à época do óbito de beneficiário subsequente?
  2. 2 Possibilidade de transferência da cota-parte da pensão para beneficiário da mesma ordem quando o óbito do cotista ocorreu na vigência da Lei nº 8.059/1990
  3. 3 Existência de direito adquirido e inalterabilidade do regime jurídico de pensão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença porque o Superior Tribunal de Justiça entende que o direito à pensão de ex-combatente e à reversão deve ser regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício; no caso, aplicam-se as Leis n. 3.765/1960 e n. 4.242/1963, autorizando-se a transferência da cota-parte, havendo dissidência do acórdão recorrido que havia aplicado a Lei nº 8.059/1990 em razão do óbito da beneficiária subsequente.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se e intimem-se.