REsp 2203376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei n. 4.242/1963, vigente na data do óbito (23/01/1964), em consonância com a Súmula 350 do STJ; constatou-se acumulação indevida de pensão de ex-combatente com benefícios do INSS sem comprovação de incapacidade, não sendo permitida a cumulação tríplice de benefícios (Súmula 83 do STJ); e não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA NIZEILDE ARAUJO DO S SANTOS; Apelante (apelação No Tribunal Regional): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Acumulação De Benefícios, Aplicação Da Lei Vigente Na Data Do Óbito (súmula 350/stj), Súmula 83 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Pensão De Ex Combatente Acumulação De Benefícios Aplicação Da Lei Vigente Na Data Do Óbito (súmula 350/stj) Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

TEREZINHA NIZEILDE ARAUJO DO S SANTOS

Agravante

UNIÃO

Apelante (apelação No Tribunal Regional)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação tríplice de benefícios previdenciários com pensão de ex-combatente
  2. 2 Qual é a lei aplicável à concessão de pensão por morte (data do óbito)
  3. 3 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei n. 4.242/1963, vigente na data do óbito (23/01/1964), em consonância com a Súmula 350 do STJ; constatou-se acumulação indevida de pensão de ex-combatente com benefícios do INSS sem comprovação de incapacidade, não sendo permitida a cumulação tríplice de benefícios (Súmula 83 do STJ); e não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.