REsp 1881361 - DECISAO

REsp 1881361 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial interposto pela União ante o fundamento de que o acórdão recorrido assentou matéria eminentemente constitucional (decisão fundada no art. 53 do ADCT), situação que afasta a competência desta Corte para rever a causa, autorizando a não admissão do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reversão De Cota Parte, Art. 53 Do ADCT, Honorários Recursais
Direito Constitucional Direito Administrativo Pensão De Ex Combatente Reversão De Cota Parte Art. 53 Do ADCT Honorários Recursais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 direito à reversão da cota-parte da pensão de ex-combatente após o óbito da viúva
  2. 2 prevalência do art. 53 do ADCT sobre vedação de reversão prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei 8.059/1990
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial interposto pela União ante o fundamento de que o acórdão recorrido assentou matéria eminentemente constitucional (decisão fundada no art. 53 do ADCT), situação que afasta a competência desta Corte para rever a causa, autorizando a não admissão do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela União
  • Prejudicada a análise da violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997