REsp 1928828 - DECISAO

REsp 1928828 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicam-se ao caso as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 (regime misto), sendo o art. 24 da Lei 3.765/1960 impeditivo da aplicação das vedações invocadas da Lei 8.059/1990, de modo que a transferência da cota-parte foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem. Ademais, não se configurou omissão no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Transferência De Cota Parte, Aplicação Temporal De Lei, Regime Misto De Reversão
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Pensão De Ex Combatente Reversão De Pensão Transferência De Cota Parte Aplicação Temporal De Lei Regime Misto De Reversão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de cota-parte de pensão especial de ex-combatente
  2. 2 Qual legislação rege a reversão quando o óbito do instituidor ocorreu entre a promulgação da CF/1988 e a vigência da Lei 8.059/1990
  3. 3 Aplicabilidade das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 em face da Lei 8.059/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicam-se ao caso as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 (regime misto), sendo o art. 24 da Lei 3.765/1960 impeditivo da aplicação das vedações invocadas da Lei 8.059/1990, de modo que a transferência da cota-parte foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem. Ademais, não se configurou omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.