AREsp 1671219 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão regional relativo aos requisitos do art. 5º da Lei n. 8.059/1990, e demonstrou deficiência na fundamentação ao não indicar quais dispositivos legais federais teriam sido violados, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: Marisete de Fátima Travinski Gomes; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Tempus Regit Actum, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7/stj E 283/284 STF
Administrativo Militar Pensão De Ex Combatente Reversão De Pensão Tempus Regit Actum Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7/stj E 283/284 STF

Case Brief

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Parties

Marisete de Fátima Travinski Gomes

Autora

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão da reversão de pensão de ex-combatente (art. 5º da Lei n. 8.059/1990)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais e sua ofensa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão regional relativo aos requisitos do art. 5º da Lei n. 8.059/1990, e demonstrou deficiência na fundamentação ao não indicar quais dispositivos legais federais teriam sido violados, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido