AREsp 1756328 - DECISAO

AREsp 1756328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu-se que não ficou demonstrada a invalidez da recorrente nem sua preexistência ao óbito do instituidor da pensão; sanar tal ponto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ALICE SEDICIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Invalidez Preexistente Ao Óbito, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Da Lei Nº 8.059/90, Súmula 7/stj
Administrativo Constitucional Pensão De Ex Combatente Invalidez Preexistente Ao Óbito Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Da Lei Nº 8.059/90 Súmula 7/stj

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Parties

MARIA ALICE SEDICIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de invalidez e sua preexistência ao óbito para concessão/reversão de pensão de ex-combatente
  2. 2 alegada omissão apreciável via art. 1.022, II, CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu-se que não ficou demonstrada a invalidez da recorrente nem sua preexistência ao óbito do instituidor da pensão; sanar tal ponto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 5% sobre o total da verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.