AREsp 1730006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição do agravo interno constitui faculdade quando há autonomia entre capítulos recursais, não houve omissão exigindo tal recurso, e a matéria de mérito relativa ao art. 30 da Lei n. 4.242/1963 demanda análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), sendo incontroversa nos autos a circunstância de a autora ocupar cargos públicos, o que afasta a necessidade de reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: Maria Elizabete Caminha Ferraz Nunes; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Art. 30 Da Lei N. 4.242/1963, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Acumulação De Cargos Públicos
Administrativo Processual Civil Pensão De Ex Combatente Art. 30 Da Lei N. 4.242/1963 Prequestionamento Súmula 7/stj Acumulação De Cargos Públicos

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Parties

Maria Elizabete Caminha Ferraz Nunes

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno diante de decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão da pensão especial de ex-combatente previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição do agravo interno constitui faculdade quando há autonomia entre capítulos recursais, não houve omissão exigindo tal recurso, e a matéria de mérito relativa ao art. 30 da Lei n. 4.242/1963 demanda análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), sendo incontroversa nos autos a circunstância de a autora ocupar cargos públicos, o que afasta a necessidade de reexame nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.