REsp 2185196 - DECISAO

REsp 2185196 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 da Lei n. 3.765/1960 (Súmula 211/STJ) e a revisão da configuração de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Marly Rosa Brandão; Recorrido: União; Instituidor (falecido): LEOPOLDO RODRIGUES BARBOSA; Beneficiária (falecida): Floricena da Silva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Pensão De Ex Combatente Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Marly Rosa Brandão

Recorrente

União

Recorrido

LEOPOLDO RODRIGUES BARBOSA

Instituidor (falecido)

Floricena da Silva Barbosa

Beneficiária (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre processos com identidade de partes, pedidos e causa de pedir
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 da Lei n. 3.765/1960 (Súmula 211/STJ) e a revisão da configuração de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).