REsp 2123666 - DECISAO

REsp 2123666 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte de que, preenchidos os requisitos sob a Lei n. 4.293/1963, os reajustes do benefício (inclusive pensão por morte de ex-combatente) submetem-se às normas desse diploma legal, não incidindo as modificações da Lei n. 5.698/1971; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 212/214e.

Parties
Recorrente: MÔNICA FERNANDES MAIA; Autoridade Coatora: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 212/214e.
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Teto Do RGPS, Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Reajuste De Benefícios, Aplicação Das Leis 4.297/1963 E 5.698/1971, Súmula 568/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão De Ex Combatente Teto Do RGPS Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Reajuste De Benefícios +2 more

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Parties

MÔNICA FERNANDES MAIA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual lei rege os reajustes da pensão de ex-combatente (Lei 4.297/1963 ou Lei 5.698/1971)?
  2. 2 Prazo para impetração do mandado de segurança (decadência) em benefícios de trato sucessivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14, §3º da Lei 12.016/2009 face aos arts. 995 e 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte de que, preenchidos os requisitos sob a Lei n. 4.293/1963, os reajustes do benefício (inclusive pensão por morte de ex-combatente) submetem-se às normas desse diploma legal, não incidindo as modificações da Lei n. 5.698/1971; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 212/214e.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 212/214e.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 212/214e.
  • Publique-se e intimem-se.