AREsp 2967429 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque reconheceu, com base em fatos ponderados pelo Tribunal de origem, que a autora era inválida antes do óbito do instituidor, bastando tal comprovação para a concessão da pensão especial nos termos da Lei 8.059/1990; tais premissas fáticas não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ), e, por fim, o termo inicial apontado (requerimento administrativo) foi mantido para não agravar a situação da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Filho Maior Inválido, Termo Inicial Do Benefício, Lei 8.059/1990, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Pensão De Ex Combatente Reversão De Pensão Filho Maior Inválido Termo Inicial Do Benefício Lei 8.059/1990 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência/reversão da cota-parte da pensão recebida pela mãe para filha maior inválida
  2. 2 necessidade de comprovação de dependência econômica para filho inválido
  3. 3 definição do termo inicial do benefício para incapazes

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque reconheceu, com base em fatos ponderados pelo Tribunal de origem, que a autora era inválida antes do óbito do instituidor, bastando tal comprovação para a concessão da pensão especial nos termos da Lei 8.059/1990; tais premissas fáticas não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ), e, por fim, o termo inicial apontado (requerimento administrativo) foi mantido para não agravar a situação da União.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.