AREsp 3169878 - DECISAO

AREsp 3169878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ), a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula n. 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório; por esses motivos o Recurso Especial não foi admitido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARITE COSTA PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão De Ex Combatente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARITE COSTA PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 comprovação da condição de ex-combatente para fins de pensão especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ), a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula n. 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório; por esses motivos o Recurso Especial não foi admitido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.