AREsp 3170906 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da parte exigiria o reexame do conjunto probatório (para verificar se a autora era inválida ao tempo do óbito), hipótese vedada no âmbito do recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; as alegadas omissões do tribunal a quo não levaram à nulidade quando a matéria foi apreciada com fundamentação suficiente.

Parties
Autora/recorrente: Maria Luísa; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Aplicação Da Lei Ao Tempo Do Óbito (tempo Regit Actum), Invalidez Do Dependente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Militar Pensão De Ex Combatente Aplicação Da Lei Ao Tempo Do Óbito (tempo Regit Actum) Invalidez Do Dependente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Luísa

Autora/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual lei aplicar (Lei nº 8.059/1990 ou Lei nº 4.242/1963)
  2. 2 se a filha era inválida ao tempo do óbito do instituidor
  3. 3 se houve omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da parte exigiria o reexame do conjunto probatório (para verificar se a autora era inválida ao tempo do óbito), hipótese vedada no âmbito do recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; as alegadas omissões do tribunal a quo não levaram à nulidade quando a matéria foi apreciada com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial (fls. 548-558).
  • Deixar de conhecer do agravo em recurso especial de fls. 561-578 (preclusão).