AREsp 1732050 - DECISAO

AREsp 1732050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de lei local (Lei nº 10.486/2002), matéria que não é objeto de recurso especial segundo a Súmula 280/STF e a jurisprudência do STJ; subsidiariamente, a Lei nº 10.486/2002 trata o auxílio-moradia como vantagem personalíssima do militar, não prevista para pensionistas.

Parties
Agravante: MAGALI DOS SANTOS MIRANDA FELICISSIMO; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão De Militar, Auxílio Moradia, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Local
Administrativo Processual Civil Pensão De Militar Auxílio Moradia Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Local

Case Brief

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Parties

MAGALI DOS SANTOS MIRANDA FELICISSIMO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Os pensionistas de militar do antigo Distrito Federal têm direito ao auxílio-moradia previsto para militares inativos?
  2. 2 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de recurso especial que discute interpretação de legislação local (Lei nº 10.486/2002)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de lei local (Lei nº 10.486/2002), matéria que não é objeto de recurso especial segundo a Súmula 280/STF e a jurisprudência do STJ; subsidiariamente, a Lei nº 10.486/2002 trata o auxílio-moradia como vantagem personalíssima do militar, não prevista para pensionistas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...