REsp 1937842 - DECISAO

REsp 1937842 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão relevante no acórdão recorrido e que, em sede de remessa necessária, é vedado ao Tribunal agravar a situação da Fazenda Pública (princípio da non reformatio in pejus). Com fundamento no art. 557 do CPC e na jurisprudência citada, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença quanto aos juros de mora e à correção monetária.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (art. 557 Cpc) Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de fls. 176/182 quanto aos juros de mora e à correção monetária.
Legal Topics
Pensão De Viúva, Juros De Mora, Correção Monetária, Remessa Necessária (reexame Necessário), Proibição Da Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão De Viúva Juros De Mora Correção Monetária Remessa Necessária (reexame Necessário) Proibição Da Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (art. 557 Cpc) Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à violação dos arts. 2º, 460, 475 e 515 do CPC
  2. 2 configuração de reformatio in pejus em sede de remessa necessária ao afastar de ofício a aplicação da Lei nº 11.960/2009
  3. 3 incidência da Lei nº 11.960/2009 em processos em andamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão relevante no acórdão recorrido e que, em sede de remessa necessária, é vedado ao Tribunal agravar a situação da Fazenda Pública (princípio da non reformatio in pejus). Com fundamento no art. 557 do CPC e na jurisprudência citada, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença quanto aos juros de mora e à correção monetária.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de fls. 176/182 quanto aos juros de mora e à correção monetária.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 176/182 quanto aos juros e correção monetária.
  • Publique-se e intimem-se.