REsp 2180227 - DECISAO

REsp 2180227 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença quanto ao reconhecimento da Síndrome da Talidomida com base na valoração das provas clínicas e genéticas realizada pelo juízo a quo, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o recurso especial do INSS não foi conhecido quanto à...

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Parties
Autora: Maria Vitória Marcelino Montoni; Genitora, Representante Da Autora E Sucessora: Cristiana Marcelino Gusmão; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Previdenciário E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento/decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS; dou provimento ao recurso especial de Cristiana Marcelino Gusmão e outro em parte.
Legal Topics
Pensão Especial Síndrome Da Talidomida, Indenização Por Danos Morais (lei 12.190/2010), Legitimidade Passiva Do INSS, Correção Monetária (inpc), Juros De Mora Termo Inicial
Previdenciário Civil Processual Civil Pensão Especial Síndrome Da Talidomida Indenização Por Danos Morais (lei 12.190/2010) Legitimidade Passiva Do INSS Correção Monetária (inpc) Juros De Mora Termo Inicial

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Parties

Maria Vitória Marcelino Montoni

Autora

Cristiana Marcelino Gusmão

Genitora, Representante Da Autora E Sucessora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Previdenciário E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre malformação congênita e uso da talidomida
  2. 2 Legitimidade passiva do INSS para operacionalizar pagamento da pensão e da indenização
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença quanto ao reconhecimento da Síndrome da Talidomida com base na valoração das provas clínicas e genéticas realizada pelo juízo a quo, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o recurso especial do INSS não foi conhecido quanto à tese de necessidade de inclusão da União no polo passivo por ausência de prequestionamento e pela necessidade de análise de decreto regulamentar, insuscetível de exame em recurso especial; parcialmente providenciou-se o recurso dos particulares para fixar o INPC como índice de correção monetária aplicável à indenização e determinar que os juros de mora incidam desde o nascimento...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS; dou provimento ao recurso especial de Cristiana Marcelino Gusmão e outro em parte.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • Dou provimento ao recurso especial de Cristiana Marcelino Gusmão e outro para fixar o INPC como índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais.