AREsp 1831218 - DECISAO

AREsp 1831218 - DECISAO

O agravo é improvido porque a alteração do julgado demandaria análise da legislação estadual (Leis Estaduais nº 7.301/1973 e nº 3.309/1999), providência vedada em recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Pensionistas Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Pensão Especial, Vencimentos, Teto Remuneratório, Ação Rescisória, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Especial Vencimentos Teto Remuneratório Ação Rescisória Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Pensionistas Rés

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por suposta violação a norma estadual
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por matéria de direito local
  3. 3 Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos de pensionistas

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a alteração do julgado demandaria análise da legislação estadual (Leis Estaduais nº 7.301/1973 e nº 3.309/1999), providência vedada em recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015