REsp 1918468 - DECISAO

REsp 1918468 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem destoou da jurisprudência consolidada do STF e do STJ ao exigir demonstração de dependência econômica e ao fundamentar a denegação com base na maioridade superveniente; declarou ilegal a criação, pelo TCU (Acórdão 892/2012 e Acórdão 2.780/2016 e Súmula 285), da exigência de...

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Parties
Recorrente: NEUSA PEREIRA DA SILVA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida.
Legal Topics
Pensão Especial, Filha Solteira Maior De 21 Anos, Dependência Econômica, Lei 3.373/58, Prequestionamento, Decisão Extra Petita, Precedentes Do STF E STJ
Processual Civil Administrativo Pensão Especial Filha Solteira Maior De 21 Anos Dependência Econômica Lei 3.373/58 Prequestionamento Decisão Extra Petita +1 more

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Parties

NEUSA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 suscitação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegação de decisão extra petita e decisão surpresa (arts. 10, 141 e 492, CPC/2015)
  3. 3 interpretação e alcance do art. 5º, II e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem destoou da jurisprudência consolidada do STF e do STJ ao exigir demonstração de dependência econômica e ao fundamentar a denegação com base na maioridade superveniente; declarou ilegal a criação, pelo TCU (Acórdão 892/2012 e Acórdão 2.780/2016 e Súmula 285), da exigência de dependência econômica não prevista em lei, e entendeu que o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão regional e restabelecer a sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença juntada às e-STJ fls. 509/516