REsp 1960202 - DECISAO

REsp 1960202 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas de que o militar tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, condição necessária para a pensão especial, e a reforma dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEONILDA DIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial de Leonilda Dias de Lima.
Legal Topics
Pensão Especial, Ex Combatente, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Administrativo Constitucional Processual Civil Pensão Especial Ex Combatente Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONILDA DIAS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da qualidade de ex-combatente para fins de pensão especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 53 do ADCT e aplicação da Lei 5.315/1967

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas de que o militar tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, condição necessária para a pensão especial, e a reforma dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial de Leonilda Dias de Lima.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias