REsp 1905172 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Prescrição Do Fundo De Direito

Legal Issues

1. 1 Preservação do direito adquirido à pensão especial apesar da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos
2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum para definir a lei aplicável à pensão por morte
3. 3 Omissão quanto à análise da prescrição do próprio fundo de direito (prescrição da pretensão)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem acertadamente reconheceu o direito adquirido da autora ao pensionamento especial, uma vez que o óbito do servidor ocorreu em 10/11/1993 quando a norma concedente estava vigente e a Lei Estadual nº 3.189/99 resguardou os pensionamentos já deferidos; contudo, o Tribunal estadual deixou de se manifestar sobre a alegação de prescrição do próprio fundo de direito suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro, omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a prescrição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca da tese de prescrição do fundo de direito.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que pronuncie-se acerca da tese de prescrição do fundo de direito suscitada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
• Publique-se.