AREsp 1473504 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo registrou ausência de comprovação dos requisitos legais do art. 30 da Lei 4.242/63 para a percepção da pensão especial por filhas maiores, e o enfrentamento desta matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além...

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Parties
Agravante: NEIVA EDI ROYER KOLLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Pensão Especial, Ex Combatente, Comprovação De Dependência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Reversão De Pensão
Administrativo Processo Civil Pensão Especial Ex Combatente Comprovação De Dependência Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Reversão De Pensão

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Parties

NEIVA EDI ROYER KOLLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência e da incapacidade para percepção da pensão especial do ex-combatente nos termos do art. 30 da Lei 4.242/63
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ônus da prova das autoras conforme art. 333, I, do CPC (vigente à época)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo registrou ausência de comprovação dos requisitos legais do art. 30 da Lei 4.242/63 para a percepção da pensão especial por filhas maiores, e o enfrentamento desta matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além de incidir o ônus da prova sobre as autoras (art. 333, I, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.