REsp 1962698 - DECISAO

REsp 1962698 - DECISAO

A exigência de comprovação de dependência econômica para exclusão da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 não tem previsão legal; precedentes do STF e do STJ declararam ilegal tal requisito imposto por acórdãos do TCU, de modo que a manutenção da pensão deve ficar condicionada apenas à ausência de casamento e de ocupação de cargo público permanente, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que reconheceu a manutenção do benefício.

Parties
Recorrente: CRISTIANE DE CARVALHO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado e sentença restabelecida
Legal Topics
Pensão Especial, Filha Solteira Maior De 21 Anos, Dependência Econômica, Decadência Administrativa, Lei N. 3.373/58
Processual Civil Administrativo Pensão Especial Filha Solteira Maior De 21 Anos Dependência Econômica Decadência Administrativa Lei N. 3.373/58

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Parties

CRISTIANE DE CARVALHO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, II e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 quanto à exigência de comprovação de dependência econômica
  2. 2 Alegação de decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99)
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre Tribunais e precedentes do STF/STJ

Ratio Decidendi

A exigência de comprovação de dependência econômica para exclusão da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 não tem previsão legal; precedentes do STF e do STJ declararam ilegal tal requisito imposto por acórdãos do TCU, de modo que a manutenção da pensão deve ficar condicionada apenas à ausência de casamento e de ocupação de cargo público permanente, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que reconheceu a manutenção do benefício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado e sentença restabelecida

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença juntada às e-STJ fls. 91/96