EAREsp 1486715 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não há prova da invalidez das recorrentes à época do óbito do ex-combatente; o reexame de matéria fático-probatória exigiria análise de fatos e provas vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido e negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: TANIA MARIA DE QUEIROZ; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Especial, Ex Combatente, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Direito Administrativo Pensão Especial Ex Combatente Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj Perícia Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA DE QUEIROZ

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de invalidez do beneficiário à época do óbito para fins de pensão especial de ex-combatente
  2. 2 Aplicação do art. 53, II e III do ADCT e regulamentação pela Lei 8.059/1990
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não há prova da invalidez das recorrentes à época do óbito do ex-combatente; o reexame de matéria fático-probatória exigiria análise de fatos e provas vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de prova de invalidez das recorrentes à época do óbito