REsp 1681399 - DECISAO
O tribunal de origem reconheceu a comprovação da união estável e da dependência econômica com base em escritura pública, conta corrente conjunta e fatura de cartão; a pretensão recursal visava reexaminar essas provas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
- Outcome
- Recurso especial a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Pensão Especial, União Estável, Dependência Econômica, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 comprovação de união estável como requisito para pensão especial
- 2 comprovação de dependência econômica para percepção da pensão
- 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O tribunal de origem reconheceu a comprovação da união estável e da dependência econômica com base em escritura pública, conta corrente conjunta e fatura de cartão; a pretensão recursal visava reexaminar essas provas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.
Court Disposition
Recurso especial a que se nega provimento.
Orders
- Nega-se provimento ao recurso especial.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
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