AREsp 2004401 - DECISAO

AREsp 2004401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e incidia a Súmula 7/STJ; quanto à alínea 'c', não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e, quanto à segunda controvérsia, faltou indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FREDERICO MORAES GONÇALVES; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Especial, Ex Combatente, Dependente Sob Guarda, Limite Etário, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Especial Ex Combatente Dependente Sob Guarda Limite Etário Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FREDERICO MORAES GONÇALVES

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o termo final da pensão é até 21 anos por equiparação a filho (Lei 8.059/90, art.5º, III) ou 18 anos por se tratar de dependente sob guarda
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  3. 3 se há divergência jurisprudencial demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e incidia a Súmula 7/STJ; quanto à alínea 'c', não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e, quanto à segunda controvérsia, faltou indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.